CARTA DE BELÉM DE DIREITO AMAZÔNICO

       Os participantes do II Congresso Internacional de Direito Amazônico, convocados pela Academia Brasileira de Letras Agrárias (ABLA) e pelo Instituto de Direito Tributário do Pará, realizado na cidade de Belém, capital do Estado do Pará, Amazônia, Brasil, no período de 15 a 18 de maio de 2005, aprovaram o presente documento, denominado Carta de Belém do Direito Amazônico, e resolveram:

1. Ratificar o inteiro teor da Carta de Direito Amazônico aprovada por ocasião do I Congresso Internacional de Direito Amazônico, realizado na cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, Amazônia, Brasil, no período de 29 de março a 02 de abril de 2004, que transformou o conclave em Fórum Permanente de Direito Amazônico.

2. Promover a criação na organização internacional do Tratado de Cooperação Amazônica de uma instância de defesa ou Defensoria da Amazônia, para garantir a participação dos povos amazônicos no processo de seu desenvolvimento harmônico e eqüitativo e a proteção de seus direitos coletivos, assim como o cumprimento das normas do Direito Amazônico.

3. Propor por meio da Academia Brasileira de Letras Agrárias que dirija tal iniciativa à Secretaria do Conselho de Cooperação Amazônica para sua participação aos Ministros de Relações Exteriores dos Estados partes do Tratado de Cooperação Amazônica com a finalidade de estudar as emendas ou reformas necessárias para criação desta Defensoria da Amazônia.

4. Trabalhar de forma efetiva com o Conselho de Cooperação Amazônica e proporcionar acordos acadêmicos e científicos entre as universidades dos países amazônicos.

5. Contatar com organismos internacionais vinculados à Amazônia que possam a ela assegurar benefícios para esta região e seu povo.

6. Densificar a normatização específica de tutela do caboclo amazônico, sujeito de direito típico da região, e sua cultura, bem como a proteção às comunidades indígenas, quilombolas e caboclas.

7. Dinamizar a implementação dos Comitês Hidrográficos na Bacia Amazônica.

8. Descentralizar a administração da Agência Nacional de Águas (ANA) com a criação de um órgão regional de gestão e fiscalização dos recursos hídricos na Amazônia.

9. Observar o desenvolvimento sustentável enquanto concretização do paradigma de preservação e conservação do ambiente aliado ao crescimento econômico e social.

10. Reconhecer a supranacionalidade da Amazônia para efeito de sua adequada inserção no contexto da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA).

11. Estabelecer como uma de suas prioridades imediatas o combate à biopirataria, assim também destinando os recursos existentes para esse fim reservados à Amazônia especificamente para a região amazônica.

12. Investir na capacitação profissional de recursos humanos em biotecnologia.

13. Controlar e fiscalizar por meio do Estado os projetos que envolvam pesquisa, investimento e registro de patentes especialmente na Amazônia.

14. Definir a correta aplicação das legislações específicas destinadas à Amazônia contemplando a exploração mineral e madeireira.

15. Impor que as autorizações para futuras explorações dos recursos naturais exijam correspondentes garantias e execuções de projetos sociais.

16. Revisar as alíquotas tributárias incidentes sobre atividades extrativas, assegurando ao Estado e à sociedade considerável retorno dos dividendos auferidos pelas empresas com a exploração do solo e subsolo.

17. Regulamentar o artigo 20, § 2º, da Constituição Federal, relativamente à extensão da faixa de fronteira.

18. Exigir do Governo Central o respeito aos princípios federativos, deixando aos Estados o poder de implementar políticas que atendam aos interesses do desenvolvimento dos povos regionais.


Terra dos Cabanos (Belém – Pará), em 18 de maio de 2005.


Academia Brasileira de Letras Agrárias


Carta de Belém de Direito Amazônico
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