CARTA DE BRASÍLIA

Nós, AGRARISTAS brasileiros, presentes ao X Seminário Nacional de Direito Agrário e I Encontro Nacional de Professores de Direito Agrário, realizados em Brasília, Distrito Federal no período de 9 a 13 de dezembro de 2002, conscientes de nossas responsabilidades e inspirando-nos na Carta de Cruz Alta, editada durante I Seminário Nacional de Direito Agrário, no ano de 1975, conforme considerandos abaixo, DELIBERAMOS.

Considerando o temário básico, Direito Agrário e Cidadania, desenvolvido no presente Seminário, realizado com apoio de instituições nacionais, públicas e privadas, pela Associação Brasileira de Direito Agrário (ABDA);

Considerando a importância de que se revestiu o presente Seminário, principalmente pela temática ligada à segurança alimentar e o combate à fome;

Considerando que tais temas constituem prioridade absoluta do novo governo, impondo, inclusive, a participação da sociedade, do meio empresarial e da comunidade em geral em busca do objetivo comum;

Considerando que tais metas somente se tornarão possíveis por meio de estudos e pesquisas e aplicação de normas inerentes ao Direito Agrário, como instrumento de desenvolvimento sustentável;

Considerando, finalmente, o decidido apoio de forças nacionais e, inclusive, internacionais, na busca desse objetivo comum, os agraristas brasileiros cônscios, repita-se, de suas graves responsabilidades neste momento histórico, decidem RECOMENDAR:


1. - Na Área Educacional

1.1 - Que o ensino em Direito Agrário seja disciplina obrigatória em todas as Faculdades de Direito do País;
1.2. - Que seja priorizada a criação de cursos de pós-graduação, visando à formação de docentes, pesquisadores e profissionais especializados no ramo jurídico agrário;
1.3- Que seja incrementado o intercâmbio entre Universidades, Institutos e professores de Direito Agrário, inclusive, e, principalmente, com a realização de congressos, seminários e encontros de natureza técnico-científicas;
1.4. - Que sejam adotados conteúdos programáticos uniformes sob os fundamentos doutrinários, com adequação de estudos e pesquisas diversificados por região do País;
1.5. - Que seja incluído o ensino do Direito Agrário nos cursos de agronomia, engenharia florestal, zootecnia, e outros cursos afins; 1.6. - Que seja exigida a disciplina Direito Agrário nos concursos públicos para carreiras jurídicas, inclusive, para o exame da OAB.

2. - Na Área de Políticas Públicas

2.1. - Que sejam elaborados e implementados planos e projetos objetivos de reforma agrária, em parceria com os estados federados e municípios, com a participação dos interessados, respeitadas as peculiaridades regionais;
2.2 - Que quaisquer planos e projetos de reforma agrária tenham como base elementar e obrigatória a rigorosa observância dos princípios fundamentais do Direito Agrário, especialmente a conservação dos recursos naturais, no cumprimento da função social da terra;
2.3. - Que sejam elaborados e desenvolvidos planos de política agrícola com a participação dos produtores rurais em geral, a teor do previsto no artigo 174, da Constituição da República, de 1988;
2.4. Que sejam elaborados e desenvolvidos projetos agro-industriais, abrangendo todas as regiões do País, em busca da diversificação de culturas, diversidade biológica e agregação de valor;
2.5. - Que sejam incentivados o associativismo e o cooperativismo, inclusive, de crédito;
2.6. - Que seja elaborado um plano de desenvolvimento agrário, contemplando a produção de máquinas e equipamentos, visando atender ao pequeno e o médio produtor;
2.7. - Que o Poder Público discipline e fiscalize usos racionais do solo, da água, fauna e flora, realizando zoneamentos agro-ecológicos, em consonância com o artigo 19, da Lei 8.171/91 (Lei da Política Agrícola), que estabelece a classificação da capacidade de uso do solo e sua serventia.

3. - Na Área de Proteção ao Produtor Rural

3.1 - Que seja o produtor rural protegido de acordo com as diretrizes legais previstas no artigo 73, do Estatuto da Terra, e no artigo 4º, da Lei de Política Agrícola, observando o artigo 187, da Constituição Federal, destacando-se o crédito facilitado, preço justo para os produtos agrícolas e o seguro da produção agrícola.

4. - Na Área de Proteção Agro-Ambiental

4.1 - Que sejam elaborados, aplicados e impulsionados projetos regionais de instalação de indústrias de coleta, beneficiamento e transformação de resíduos e dejetos produzidos em aviários, pocilgas e estábulos, com o objetivo de proteger o ambiente (solo, água e ar, além do ambiente humano), inclusive, com a utilização desses subprodutos como adubo e fertilizante em substituição ao uso de produtos químicos nas lavouras;
4.2 Que sejam elaborados e implantados projetos específicos, visando ao reflorestamento de áreas previamente selecionadas no Nordeste do país, proporcionando a criação de novo ecossistema, com equilíbrio ecológico climático, com a finalidade de diminuir os problemas crônicos que afetam a região;
4.3 - Que seja incentivado o monitoramento na Amazônia Legal, permitindo o desenvolvimento sustentável sem afetar as áreas de floresta de preservação permanente e de reserva legal e, ao mesmo tempo, dinamizar pesquisas para assegurar o patenteamento nacional da sua biodiversidade e, inclusive, lutar para invalidar patentes de produtos da Floresta Amazônica Brasileira, elaboradas por pessoas ou entidades estrangeiras.

5. - Na Área Internacional

5.1 - Que, com o apoio de organismos internacionais, seja proposto e elaborado projeto abrangente de reconversão e substituição de produção de produtos psicotrópicos na América do Sul por produtos alimentícios;
5.2. - Que o governo brasileiro atue de forma objetiva perante a OMC na questão dos subsídios para exportação adotados pelos países ricos, haja vista que os países emergentes e de terceiro mundo que têm sua base econômica na economia agrícola, resultam vergonhosamente prejudicados.

6. - Na Área Legislativa

6.1. - Que sejam adotadas providências visando impedir a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto PLP 167/2000 que pretende instituir novo Estatuto da Terra, preservando este importante diploma legal;
6.2. - Que sejam elaborados projetos de lei com objetivo de regulamentar a posse agrária, considerando-se que o Direito Agrário é um Direito de atividade e a posse agrária configurasse pela atividade agrária;
6.3. Que sejam incentivadas e apoiadas iniciativas dos legisladores com objetivo de atualizar e consolidar a legislação agrária existente no país, inclusive, o Estatuto da Terra, sem, todavia, revogá-lo.

7. - Justiça Agrária

7.1. - Que seja concretizada a criação e implantação da Justiça Agrária no país, com estrutura federal de Tribunal Superior Agrário, Tribunais Regionais Agrários e Juízes Agrários, a exemplo dos existentes em quase todos os países da América Latina.

Brasília (DF); em 12 de dezembro de 2002.


Carta de Brasília